Enquete do PSS 1 CCJC => PL 934/2024 (Nº Anterior: PL 1656/2011)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal.
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