Enquete do EMC 572/2025 PL261424 => PL 2614/2024

Emenda modificativa ao PNE referente ao art. 7º do PL 2614/2024 e Emenda aditiva - acresce os §§ 2º a 6º ao art. 7º do PL 2614/2024 e outros artigos, onde couber.

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