Enquete do CAC 47/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.913, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda., para a LP Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.