Enquete do MSC 548/2025

Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025.