Enquete do PRL 1 CSSF => PL 687/2003

Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação do PL 1446/2003, do PL 2174/2003, do PL 2482/2003, e do PL 3000/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, e do PL 947/2003, apensado.