Enquete do REQ 1864/2025

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”.