Enquete do PL 2149/2025
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.