Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 172/2025

Parecer da comissão ao Projeto de Lei nº 172/2025 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária.