Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 3958/2024

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 3958/2024 - Altera os artigos 302 e 312 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de incluir interpretação autêntica acerca do flagrante e estabelecer nova hipótese de prisão preventiva.