Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 4100/2023

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 4100/2023: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)