Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 4256/2019

Parecer adotado ao Projeto de Lei nº 4256/2019: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.