Enquete do MSC 498/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.860, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de abril de 2016, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Regional de Serrinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.