Enquete do CAC 45/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.147, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Top FM Ltda. para a Super Rádio Rio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.