Enquete do PRL 1 CVT => PL 2868/2022

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do PL 5945/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4963/2023, e do PL 4736/2024, apensados.

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