Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2709/2024
Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes