Enquete do PRL 2 CFT => PL 861/2019

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CE.