Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 7/2003
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.