Enquete do REQ 1705/2025

Cumprimentando respeitosamente Vossa Excelência, venho, por meio deste, solicitar o apensamento do Projeto de Lei nº 1.633/2023, de minha autoria, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distritais garantirem a segurança da comunidade escolar através da contratação de profissional de segurança pública", ao Projeto de Lei nº 5.669/2023, atualmente incluído na pauta do Plenário.