Enquete do PRL 1 CCJC => SAP 1/2025

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta.