Enquete do TVR 304/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.034, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à União Comunitária Nova Porto Velho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.