Enquete do TVR 303/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.