Enquete do MSC 451/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.367, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.