Enquete do MSC 456/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.449, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.