Enquete do TVR 293/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.942, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 9 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Fundação Cristiano Varella, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.