Enquete do TVR 287/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.859, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de outubro de 2016, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás.