Enquete do CAC 44/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.902, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação, Som e Imagem Ltda. para a FM Planalto de Cajuru Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.