Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 4734/2024

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.734, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática. EMENDA SUBSTITUTIVA

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