Enquete do MSC 417/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.367, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio de Nova Roma do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Roma do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.