Enquete do MSC 437/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.132, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.