Enquete do MSC 415/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.865, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Matinhos, Estado do Paraná.