Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 3990/2024

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado e inserir os órgãos do sistema socioeducativo no Susp, e dá outras providências.