Enquete do PRL 1 CPASF => PL 2510/2020
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2510/2025 e dos PL 2952/2021, PL 3370/2021, PL 3725/2021, PL 2981/2022, PL 33/2024, PL 669/2025 e PL 56/2022, apensados, com Substitutivo.
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