Enquete do SBT 1 CAPADR => PL 3904/2023
PROJETO DE LEI Nº 3.904, DE 2023 Apensados: PL nº 4.618/2023, PL nº 1.196/2024, PL nº 3.779/2024, PL nº 4.692/2024, PL nº 4.757/2024 e PL nº 536/2025 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.