Enquete do PRL 5 CFT => PLP 23/2011

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2011, e do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2012, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 23, de 2011, e pela aprovação do PLP nº 163/2012, apensado, com substitutivo.