Enquete do SBT-A 1 CCULT => PL 2591/2024

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender aos estabelecimentos culturais e esportivos a obrigação de fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.