Enquete do PRL 2 CFT => PL 2638/2003

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2638/2003 e dos PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 2635/2003, e PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados.