Enquete do SBT 1 CPASF => PL 288/2015

Altera o art. 8º da lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que rege as atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para assegurar-lhes a concessão de benefícios previdenciários, na falta de recolhimento das contribuições, quando houver início de prova material contemporânea, mediante processamento simplificado da justificação administrativa perante a previdência social.