Enquete do EMC 229/2025 CTRAB => PL 733/2025

Acrescente-se os artigos 13-A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E ao Título II, Capítulo III para dispor sobre a Guarda Portuária

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente