Enquete do ESB 18/2025 CCULT => SBT 1 CCULT => PL 2331/2022

Dê-se a seguinte redação ao Art. 12º do Projeto de Lei n° 2.331, de 2022, onde altera o parágrafo 3º do inciso VI do Art. 35. da medida provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.