Enquete do EMC 132/2025 CTRAB => PL 733/2025

Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.