Enquete do SBT-A 1 CICS => PL 4250/2024

Substitutivo Adotado ao Projeto de Lei n° 4.250/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da compra, venda, furto e receptação de fios de cobre; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.