Enquete do MSC 391/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.941, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de agosto de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ortigueira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.