Enquete do MSC 396/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.911, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 31 de março de 2020, a permissão outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.