Enquete do TVR 241/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.601, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2024, a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.