Enquete do MSC 383/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.561, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.