Enquete do PRL 1 CTASP => PL 682/2003
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, e do PL 1627/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, e do PL 1627/2003, apensado.