Enquete do PRL 2 CCJC => PL 221/2015

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.