Enquete do PAR 1 CTASP => PL 1406/1996
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado.