Enquete do REQ 6/2025 CDU

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 3975 de 2021, de autoria do SR. Dep. Bibo Nunes, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.