Enquete do EMC 34/2025 CCOM => PL 2628/2022

Altera o art. 11 para assegurar que a regulação de ferramentas de controle parental e de inteligência artificial seja realizada com base em critérios técnicos sólidos, alinhados ao melhor interesse da criança e do adolescente (CF, art. 227), mas sem comprometer a inovação tecnológica e a autonomia das famílias